As minhas notas pessoais sobre o que se deve melhorar na comunicação social

Para memória futura – e para me guiar amanhã – deixo algumas notas do que me parecer ser necessário melhorar na comunicação social.

Para quem não sabe, amanhã na AR vai haver uma Audição Parlamentar com o tema “Os Novos Desafios da Comunicação Social” no  Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República.

Com o objectivo de amanhã me entender com o que devo dizer – caso surja a oportunidade, que assumo existir, tendo em conta o programa disponibilizado – e também para deixar públicos os meus motivos de preocupação sobre a actividade. Temos que olhar para o passado para poder pensar um bom futuro.

Ora, então, aqui ficam os meus pensamentos sobre os novos desafios dos media:

• Os jornalistas e o dever de informação da Administração/Estado: Nos termos do Art.º 8.º do Estatuto do Jornalista, os jornalistas devem ter acesso às fontes de informação e esse acesso considera-se legítimo Isto não é minimamente cumprido. Desde 2013 até ao presente dia, apresentei 55 (cinquenta e cinco) queixas junto da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos porque a Administração – aqui Administração Pública, entidades governamentais, institutos, Câmaras Municipais, etc. – se recusou a dar informações e documentos para fazer notícias. A grande maioria ficou resolvida com a queixa da CADA, mas ainda tenho alguns processos em Tribunais Administrativos por causa deste tipo de pedidos.
• CCPJ: Dentro das 55 queixas à CADA encontram-se duas contra a CCPJ. O presidente desta entidade, que regula a comissão da carteira, já veio dizer em público que não quer cumprir a lei que obriga a dar uma carteira de equiparado aos directores de órgãos de comunicação social. Ou seja, esta entidade trabalha contra os jornalistas e não a favor destes. Aqui fica a citação da notícia onde, em público, o presidente daquela CCPJ falou sobre os equiparados:

“A Entidade Reguladora para a Comunicação Social entendeu rotular o Tugaleaks como órgão de comunicação social, o que nos criou muitas reservas”, observa o presidente da comissão, o juiz Pedro Mourão. “Na sequência disso tivemos de lhe entregar uma carteira profissional equiparada a jornalista. Mas não foi caso único, há imensas situações idênticas. E isto não pode continuar, não se pode continuar a decidir com tanta ligeireza”.

• Os novos media: A ERC fez, e muito bem, uma tentativa de fazer uma redefinição do que é um órgão de comunicação social. O estudo foi depois publicado há alguns meses. Embora seja positivo, ainda há algumas arestas a limar neste contexto, mas tudo aponta para que certos blogues sejam hoje em dia uma fonte tão credível de informação como um órgão de comunicação social. Ou até mesmo, em certos casos, as redes sociais.
• Falhas do legislador: O N.º 6 do Art.º 11.º do Estatuto do Jornalista prevê uma maior protecção para os órgãos de comunicação social. Mas não as prevê, por exemplo, para os freelancers ou os jornalistas que trabalham em casa. Esta protecção deve ser estendida a todos os jornalistas, independentemente do espaço que ocupem.
• Sindicato dos Jornalistas: O SJ é um dos poucos sindicatos na Europa que não vêm os equiparados de igual forma aos jornalistas, desde logo pela impossibilidade de estes se sindicalizarem. Não só a sindicalização irá proteger os sindicalizados, como também irá trazer uma nova e mais actualizada mentalidade ao Sindicato.

Estes são alguns dos pontos principais. Há outros.

Amanhã veremos se falo dos outros.

Vemo-nos lá? Espero que sim.

Rui

PS: chamo a vossa atenção para a deliberação da CCPJ datada de 19 de abril de 2016 onde, de uma forma ditatorial, proíbe os jornalistas de opinarem sobre marcas, produtos ou serviços em blogs, constituindo uma mordaça ao jornalista face ao que faz fora de uma redacção e na sua vida pessoal – e intolerável e devem ser apuradas responsabilidades.

PS2: Eu gosto dos gelados do Pingo Doce e recomendo-os porque são mais baratos que os da Carte D’or! Se me quiserem colocar um processo, cá fico à espera!