Eu, arguido – mais um processo a “favor” do Tugaleaks e com ilegalidades processuais

Devo ter feito mal a alguém. Primeiro foi a MAPINET e agora foi a EMEL. E o engraçado nesta história… é que não tenho carro! Já são dois processos, soma e segue!

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Foi à cerca de três semanas que recebi a carta que vos mostro por um agente da GNR do Pinhal Novo que, às sete e meia da manhã, me acordou. Uma convocatória para comparecer, como arguido, hoje na GNR do Pinhal Novo. Não sabia, na altura, do que era “acusado”. E só soube ontem. No entanto o Artigo 58.º do Código de Processo Penal, Constituição de arguido, diz que (…) 2 – A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por essa razão passam a caber-lhe. (…)

Ora, hoje passado mais de três semanas, ainda não foi notificado disto, ou seja, “explicação dos direitos e deveres”. Mas infelizmente já os sei, porque o Tugaleaks já foi atacado antes por estas porcarias processuais.

Tendo a situação de um processo desconhecido em conta, decidi pedir acesso ao processo através de e-mail no dia 4 de Março. A 7 de Março  recebo a seguinte resposta:

No seguimento do vosso email de 4-03-2013, informo vª Exª de que foi deferido o solicitado e, poderá consultar os autos a patir do dia 13-04-2013, altura em que as cópias do auto de noticia se encontram disponíveis nestes serviços.
Prazo: 5 dias

Ou seja, podia consultar o processo mais de um mês depois de o ter solicitado e várias semanas depois de ser ouvido.
Descontente com esta situação, no dia 13 contactei a 7ª secção do DIAP e perguntei se por acaso não se tinham enganado. A resposta, arrogante, fez-se chegar assim: “não sei nem vou incomodar a procuradora agora com isso”. Entretanto, nessa chamada, fui também informado que não era arguido mas sim denunciado.

Facto: a GNR mentiu na emissão da convocatória, eu ainda não sou arguido.

Meia hora depois, recebo este e-mail:

No seguimento do telefonema de Vª Exª para esta secção, informo que a consulta dos
autos (auto de noticia) se encontra disponível para consulta nesta secção a partir
do dia de hoje 13-03, e não de como por lapso indiquei o dia 13-04.

Como eu folgo às quartas-feiras e o e-mail foi recebido quase ás quatro da tarde dessa mesma quarta feira, apenas ontem (quarta da semana seguinte) me foi possível consultar o processo.

Facto: vou ser ouvido em menos de 24h da consulta do processo devido a um erro processual, e se não lhes tivesse ligado nem acesso ao processo iria ter.

Tanto a dia 14 como a dia 13 solicitei que fosse adiada a ida à GNR para prestar declarações (dia 13 porque ia ver o processo depois de prestar declarações, e dia 14 porque não iria ter tempo de o estudar com um advogado em menos de um dia). A esse pedido, da procuradora, não obtive resposta. Passou-se uma semana de silêncio.

Facto: até ao momento não sei o nome da procuradora. Nunca “deu a cara”, nem o nome.

No dia de ontem finalmente dirigi-me à 7ª secção do DIAP no Campus de Justiça, edifício D. Quando indiquei o número do processo indicaram-me rapidamente que o processo não era para consulta. Expliquei, calmamente e repetidamente que tinha um e-mail a indicar que o podia consultar. Estava a tirar o meu EEE PC da mala para mostrar o e-mail quando a funcionária me diz “espere um momento que e vou ver”. Minutos mais tarde, vem com cerca de 15 folhas. Não me pediu qualquer documento de identificação apenas lhe indiquei o número do processo.
Finalmente vi o que a EMEL me tinha acusado… ou então não. Apenas numa linha era mencionado o Tugaleaks. E nunca o meu nome, apenas que tinha sido colocado algo no meu site. Os autores do documento são uma sociedade de advogados, Fernando Neves Gomes e Associados. A denúncia é por difamação / calúnia / injuria.
Pensei muito rapidamente, que o Tugaleaks pode e deve publicar informação ao abrigo do Art 37º da Constituição que diz que o cidadão tem “(…) o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. E sei, por outras vias, que já há um jornalista acusado também pela EMEL por publicar uma notícia sobre eles. Não devem gostar, devem ter alguma azia contra a liberdade de expressão.

Facto: o artigo a que a EMEL se refere é este, onde um grupo de activistas “destruiu” alguns parquímetros em Lisboa.

A foto que está no artigo é esta, além das que estão no Facebook e do vídeo no YouTube:

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Depois de consultar o processo perguntei, perante estes lapsos todos que tenho indicado, se podia fazer queixa da procuradora e solicitar que fosse outro/a a tratar do assunto. A resposta, que não surpreendeu, foi “quer-se mesmo meter nisso? é que se não tiver razão ela pode depois processa-lo a si”. Claramente, não sabia com quem falava. A minha resposta foi “onde e como o posso fazer”. Saí de lá com a indicação, e estou a ponderar apresentar a queixa. Para a semana logo se vê.

Facto: consulteu o meu processo e sai de lá sem mostrar o meu cartão de cidadão

Para resumir:
O Tugaleaks tem, através de mim como fundador, um segundo processo (o primeiro pode ser visto aqui) em que não sei se sou arguido ou denunciado. Tentei consultar um processo, por lapso indicaram-me uma data errada, liguei para lá e não quiseram incomodar a procuradora, mas meia hora depois responderam por e-mail a dizer a data certa. Consultei o processo como podia, ou seja, na minha próxima folga, que foi a menos de 24 horas do dia de hoje onde vou ser ouvido. E quando fui consultar o processo, nem o documento de identificação pediram.

Querem um conselho? O processo é o 8200/12.4TDLSB. Apareçam por lá e consultem-no. Mas têm que ser carecas para não parecerem pessoas diferentes.

E posto isto, eu pergunto: onde anda a justiça quando precisamos dela?

Hoje às 15h na GNR do Pinhal Novo, vai-se fazer história. Pela negativa.

Portanto, findo isto tudo, em nome dos restantes membros do Tugaleaks, temos apenas uma coisa a dizer: não vamos desistir!

Rui