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Opinião pessoal no jornal O Crime – 07-06-2012

Jornal O Crimec

O artigo da semana passada no Jornal O Crime falava da ACTA. A manifestação foi um sucesso. Fotos aqui.
Caso queiras ler o Jornal em PDF de forma gratuita, visita este post no fórum do Tugaleaks.

 

Jornal O Crimec

ACTA: Portugal aprovou mas o povo não

O ACTA é um cancro na Internet. A proposta chama-se Anti-Counterfeiting Trade Agreement e, a ser aprovada, permite que temas como a pedofilia e pirataria sejam usados como desculpa para criar um sistema de vigilância apertada na Internet, uma redução do poder de uso das “ideias” e patentes (incluindo genéricos e sementes) e ainda uma lei além fronteiras que retira a soberania a qualquer país que assine este acordo.

Portugal assinou este acordo no início do ano, contra as propostas do BE e do PCP. A maioria tem destas coisas, é sempre justa para uns. Mais agrave ainda é o facto das primeiras versões do ACTA terem sido conhecidas apenas com fugas de informação, porque este acordo foi feito em segredo por vários países até há alguns meses atrás, incluindo (sem surpresas) os Estados Unidos da América.
Portugal saiu à rua no passado mês de Fevereiro e volta a sair este sábado. A ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre e o Movimento Tugaleaks (do qual faço parte) vão criar uma arruada de informação, pela baixa de Lisboa, com vista a informar as pessoas para o perigo deste acordo assinado pelo nosso país.
Mas afinal qual é o real perigo deste acordo? Em pontos muito simples, é basicamente isto:
– Torna mais difícil a distribuição de Software Livre: sem a partilha de ficheiros e tecnologias P2P como o BitTorrent, distribuir grandes quantidades de software livre torna-se muito mais difícil, e mais caro. Bittorrent é um protocolo que permite a qualquer pessoa contribuir para a distribuição legal de Software Livre.
– Cria uma cultura de vigilância e suspeita, na qual a liberdade que é necessária para produzir Software Livre é vista como perigosa e ameaçadora, em vez de criativa, inovativa e excitante.
– Cria formas de vigilância apertada pela busca de informação privada em nome da pedofilia, pirataria e outros crimes que muitas das vezes não estão directamente associados com crimes informáticos.
– Permite a qualquer ISP (MEO, ZON, Cabovisão, etc.) ou responsáveis de servidores de alojamento de sites serem obrigadfos a fornecer dados ou cortar serviços caso exista uma queixa de violação de copyright sem sequer ouvir a outra parte.
– Todos os pontos anteriores funcionam com os países que assinaram o ACTA e além fronteiras, colocando a nossa soberania e legislação completamente de lado, ficando apenas a vigorar a lei Americana nestes casos.
Parece mau? Para mim é. Bastante mau e aterrorizador que alguém tenha permitido, até hoje, que este acordo tenha passado de governo em governo.
Existe uma petição online, com mais de 379.000 assinaturas. O objetivo é chegar às 500.000 e como diz o outro, “já estivemos mais longe”.
Embora Portugal tenha assinado, no Parlamento Europeu parece que há bom senso:
– Os comités do parlamento europeu DEVE (desenvolvimento), ITRE (indústria), JURI (jurídico) e LIBE (liberdades civis), independentemente, aprovaram relatórios a apelar a que o ACTA seja rejeitado.
– O INTA irá, tendo em consideração as opiniões destes comités, elaborar uma recomendação para que o ACTA seja aprovado ou rejeitado. O documento final será votado a 21 de Junho de 2012.
– O parlamento europeu deve votar o ACTA ainda este Verão (ou se calhar no Outono, dada a complexidade das decisões dentro da UE).
Depois da ANSOL e o Tugaleaks terem organizado uma arruada em Lisboa, uma cidadã independente organizou em Coimbra outra. Se calhar até sábado existem mais ainda por mais locais do país.
Sábado estarei na às 15h na Baixa de Lisboa a lutar pela Internet, patentes e software, todos eles livres de vigilâncias ou imposições demasiado opressivas.
E o leitor?

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Last modified: 13/01/2014

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